AREsp 2847886 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque incide a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, caracterizando mero inconformismo e inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matérias por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque incide a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, caracterizando mero inconformismo e inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.