AREsp 2799801 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, eventual análise de suposta violação de dispositivos constitucionais não é competência do STJ, de modo que tais questões não podem ser apreciadas por esta Corte para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: COMPEWIT COMPENSADOS LTDA; INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Competência Para Análise De Matéria Constitucional
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Competência Para Análise De Matéria Constitucional

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Parties

COMPEWIT COMPENSADOS LTDA

Embargante

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Impossibilidade de o STJ apreciar violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento (art. 102, III, CF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e consequência quanto ao não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, eventual análise de suposta violação de dispositivos constitucionais não é competência do STJ, de modo que tais questões não podem ser apreciadas por esta Corte para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.