REsp 2203917 - ACORDAO

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Os embargos são rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; as alegações da parte embargante foram genéricas e não demonstraram com precisão o ponto omisso exigido pelo art. 1.022 do CPC/2015, houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivo federal indicado (art. 116 da Lei n. 8.666/1993), e o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Reexame De Matéria Fática Multa Processual

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de matéria federal (Súmula 282/STF)
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; as alegações da parte embargante foram genéricas e não demonstraram com precisão o ponto omisso exigido pelo art. 1.022 do CPC/2015, houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivo federal indicado (art. 116 da Lei n. 8.666/1993), e o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.