AREsp 2556965 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargos visavam reanalisar matéria fática e a exclusão da responsabilidade civil da recorrente, o que equivaleria a mero inconformismo e ao pedido de reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se justifica oposição de embargos para reformar o entendimento ou rejulgar a causa.

Parties
Embargante: FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Responsabilidade Civil Objetiva, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Responsabilidade Civil Objetiva Omissão/obscuridade/contradição/erro Material

Case Brief

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Parties

FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reanalisar a exclusão da responsabilidade civil da recorrente
  2. 2 Se os embargos de declaração configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento e são incabíveis para reformar entendimento ou rejulgar a causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargos visavam reanalisar matéria fática e a exclusão da responsabilidade civil da recorrente, o que equivaleria a mero inconformismo e ao pedido de reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se justifica oposição de embargos para reformar o entendimento ou rejulgar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração