EAREsp 2630513 - DECISAO

EAREsp 2630513 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão monocrática aplicou corretamente a Súmula 315/STJ ao reconhecer que não foi apreciado o mérito do recurso especial, tornando incabíveis embargos de divergência, e ressaltou que os embargos de declaração não se prestam a reexaminar questões de admissibilidade recursal nem a promover novo julgamento sem a ocorrência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: EBS ADMINISTRADORA DE BENS S/A - em liquidação; Embargante: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - em liquidação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.043, III Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.043, III Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EBS ADMINISTRADORA DE BENS S/A - em liquidação

Embargante

SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - em liquidação

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência diante de acórdão de órgão fracionário que não conheceu do recurso, mas teria apreciado a controvérsia
  2. 2 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão monocrática aplicou corretamente a Súmula 315/STJ ao reconhecer que não foi apreciado o mérito do recurso especial, tornando incabíveis embargos de divergência, e ressaltou que os embargos de declaração não se prestam a reexaminar questões de admissibilidade recursal nem a promover novo julgamento sem a ocorrência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.