REsp 2184967 - ACORDAO

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O acórdão embargado contém fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não incorre em omissão, sendo a matéria de mérito precludida pelo óbice de admissibilidade representado pela Súmula n. 284/STF e pela orientação consolidada do STJ sobre compensação não homologada; assim, os embargos, que visam rediscutir o mérito, devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Execução FISCAL / EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Compensação Tributária, Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Compensação Tributária Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Execução FISCAL / EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de discutir compensação tributária não homologada em embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

O acórdão embargado contém fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não incorre em omissão, sendo a matéria de mérito precludida pelo óbice de admissibilidade representado pela Súmula n. 284/STF e pela orientação consolidada do STJ sobre compensação não homologada; assim, os embargos, que visam rediscutir o mérito, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade