AREsp 2924738 - DECISAO

AREsp 2924738 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada; o Tribunal corretamente concluiu que não houve comprovação da similitude fática entre o acórdão atacado e o paradigma exigida para configurar dissídio jurisprudencial, e embargos de declaração não se prestam para modificar o resultado do julgamento nem para suprir a ausência de demonstração analítica exigida para o recurso especial.

Parties
Embargante: ROBERTA DA SILVA DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática
Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Reexame De Matéria Fática

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Parties

ROBERTA DA SILVA DO PRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por contradição, omissão ou obscuridade
  2. 2 Exigência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para fundamentação do recurso especial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada; o Tribunal corretamente concluiu que não houve comprovação da similitude fática entre o acórdão atacado e o paradigma exigida para configurar dissídio jurisprudencial, e embargos de declaração não se prestam para modificar o resultado do julgamento nem para suprir a ausência de demonstração analítica exigida para o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.