REsp 2123826 - ACORDAO

REsp 2123826 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC, não houve omissão exigível; a vedação do art. 1.021, § 3º, não impõe reescrever a decisão agravada quando não há fundamento novo; e, quanto ao mérito, o art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 autoriza apenas a extensão da carência se o contrato ainda não tiver ingressado na fase de amortização, além de haver preclusão consumativa sobre teses não suscitadas nas contrarrazões.

Parties
Embargante: CHRISTIANE LIMA MESSIAS DELEZZOTTE VERGETH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decidido Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Extensão De Carência Do FIES, Residência Médica, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021 CPC, Art. 6º B, § 3º, Lei N. 10.260/2001
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Extensão De Carência Do FIES Residência Médica Preclusão Consumativa Art. 1.022 CPC +2 more

Case Brief

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Parties

CHRISTIANE LIMA MESSIAS DELEZZOTTE VERGETH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decidido Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001 quanto à extensão da carência do FIES
  3. 3 Alcance do art. 1.021, § 3º, do CPC quanto à reiteração de fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC, não houve omissão exigível; a vedação do art. 1.021, § 3º, não impõe reescrever a decisão agravada quando não há fundamento novo; e, quanto ao mérito, o art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 autoriza apenas a extensão da carência se o contrato ainda não tiver ingressado na fase de amortização, além de haver preclusão consumativa sobre teses não suscitadas nas contrarrazões.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração