AREsp 2591264 - DECISAO

AREsp 2591264 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); a embargante não indicou o artigo de lei pertinente nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, inc. III, de modo que incide a Súmula 284/STF; e a mera insatisfação com a decisão não configura vício apto a embargar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento De Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Requisitos Do Recurso Especial (art. 105, III, Alíneas 'a' E 'c'), Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Embargos De Declaração Cabimento De Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Requisitos Do Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas 'a' E 'c') Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo legal e demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art.105
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quando não se indica o artigo de lei pertinente

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); a embargante não indicou o artigo de lei pertinente nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, inc. III, de modo que incide a Súmula 284/STF; e a mera insatisfação com a decisão não configura vício apto a embargar o julgado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.