AREsp 2757207 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, os aclaratórios configuram mero inconformismo e não são meio adequado para rediscutir matérias já examinadas, sendo também exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 182/stj, Mero Inconformismo, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 182/stj Mero Inconformismo Preclusão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, os aclaratórios configuram mero inconformismo e não são meio adequado para rediscutir matérias já examinadas, sendo também exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.