AREsp 2833092 - DECISAO

AREsp 2833092 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo insuficiente o argumento de mitigação da Súmula 735/STF e o mero desacordo com a decisão para caracterizar hipótese de acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Embargos De Declaração Após Agravo Em Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula Nº 735/stf, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula Nº 735/stf Súmula 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Embargos De Declaração Após Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 735 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo insuficiente o argumento de mitigação da Súmula 735/STF e o mero desacordo com a decisão para caracterizar hipótese de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.