RHC 218003 - DECISAO

RHC 218003 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal, para esclarecer que a reconsideração foi apenas para efeito de suspender o andamento do feito, em atenção ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.537.165/SP.

Parties
Embargante: IZABEL CASSERLEY MARTINS; Embargante: MARCELO ALEXANDRE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar obscuridade, esclarecendo que a reconsideração teve o efeito de suspender o andamento do feito em atenção ao decidido pelo STF no RE n. 1.537.165/SP.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Andamento Do Feito, Reconsideração De Decisão, Decisão Do STF (re N. 1.537.165/sp)
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Suspensão De Andamento Do Feito Reconsideração De Decisão Decisão Do STF (re N. 1.537.165/sp)

Case Brief

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Parties

IZABEL CASSERLEY MARTINS

Embargante

MARCELO ALEXANDRE MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão reconsiderada declarou a ilicitude dos RIFs ou apenas suspendeu o andamento do feito
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal, para esclarecer que a reconsideração foi apenas para efeito de suspender o andamento do feito, em atenção ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.537.165/SP.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar obscuridade, esclarecendo que a reconsideração teve o efeito de suspender o andamento do feito em atenção ao decidido pelo STF no RE n. 1.537.165/SP.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a dúvida do embargante.
  • Publique-se.