AREsp 2932872 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o pedido relativo ao Tema 1262/STF não foi suscitada na insurgência recursal anterior, e a impugnação específica quanto à incidência da Súmula 83/STJ não se verificou; além disso, embargos não se prestam à rediscussão de matéria fático-probatória e não houve demonstração de alteração da situação financeira para fins de justiça gratuita após indeferimento anterior.

Parties
Embargante: JP INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/2015 Art. 1.022, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema De Repercussão Geral Nº 1262/stf, Justiça Gratuita, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cpc/2015 Art. 1.022 Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tema De Repercussão Geral Nº 1262/stf Justiça Gratuita +1 more

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Parties

JP INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao Tema de Repercussão Geral nº 1262/STF
  2. 2 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o pedido relativo ao Tema 1262/STF não foi suscitada na insurgência recursal anterior, e a impugnação específica quanto à incidência da Súmula 83/STJ não se verificou; além disso, embargos não se prestam à rediscussão de matéria fático-probatória e não houve demonstração de alteração da situação financeira para fins de justiça gratuita após indeferimento anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.