AREsp 2745403 - ACORDAO

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O ato recorrido consistiu em despacho de mero expediente que apenas determinou a intimação das partes para esclarecimentos sobre o desfecho da recuperação judicial, não possuindo conteúdo decisório apto a ensejar agravo de instrumento; além disso, a embargante não demonstrou situação superveniente que justificasse alteração da decisão agravada.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Despacho De Mero Expediente, Prescrição Intercorrente, Recuperação Judicial, CPC, Art. 1.021, § 4º, Art. 1.022, I E II
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Despacho De Mero Expediente Prescrição Intercorrente Recuperação Judicial Cpc, Art. 1.021, § 4º Cpc, Art. 1.022, I E II

Case Brief

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra despacho de mero expediente
  2. 2 Existência de pronunciamento sobre prescrição intercorrente na decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

O ato recorrido consistiu em despacho de mero expediente que apenas determinou a intimação das partes para esclarecimentos sobre o desfecho da recuperação judicial, não possuindo conteúdo decisório apto a ensejar agravo de instrumento; além disso, a embargante não demonstrou situação superveniente que justificasse alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão embargado por seus próprios fundamentos