AREsp 2643065 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargos não servem para reformar entendimento ou rejulgar a causa; incide a Súmula n. 7 do STJ, o que impede o reexame de questões fático-probatórias e a revisão do quantum indenizatório na ausência de excepcionalidade (valor irrisório ou exorbitante); o Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, considerou proporcional a indenização de R$ 10.000,00 por apelante, levando em conta gravidade, grau de culpa, porte socioeconômico e danos estéticos já analisados.

Parties
Embargante: WENDY YUEN TSENG HSIEH; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Danos Morais, Danos Estéticos, Planos De Saúde, Quantum Indenizatório, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Embargos De Declaração Danos Morais Danos Estéticos Planos De Saúde Quantum Indenizatório Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

WENDY YUEN TSENG HSIEH

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material ou omissão no acórdão quanto à caracterização do dano decorrente de recusa de cobertura por plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargos não servem para reformar entendimento ou rejulgar a causa; incide a Súmula n. 7 do STJ, o que impede o reexame de questões fático-probatórias e a revisão do quantum indenizatório na ausência de excepcionalidade (valor irrisório ou exorbitante); o Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, considerou proporcional a indenização de R$ 10.000,00 por apelante, levando em conta gravidade, grau de culpa, porte socioeconômico e danos estéticos já analisados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 10.000,00 por apelante