AREsp 2113230 - ACORDAO

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Confirma-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte de valores por danos decorrentes de assalto por serem riscos inerentes à sua atividade; a revisão do quantum indenizatório não é cabível no STJ quando demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ); não havendo similitude fática entre os acórdãos confrontados, não se comprova dissídio jurisprudencial; os embargos de declaração não são meio adequado para reformar entendimento ou rejulgar a causa.

Parties
Embargante: PROTEGE S.A. PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Objetiva (teoria Do Risco), Danos Morais, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Responsabilidade Objetiva (teoria Do Risco) Danos Morais Quantum Indenizatório Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

PROTEGE S.A. PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a empresa de transporte de valores pode ser responsabilizada objetivamente por danos decorrentes de assalto em casa lotérica
  2. 2 Se é possível revisar o quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de Justiça diante da alegada ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

Confirma-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte de valores por danos decorrentes de assalto por serem riscos inerentes à sua atividade; a revisão do quantum indenizatório não é cabível no STJ quando demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ); não havendo similitude fática entre os acórdãos confrontados, não se comprova dissídio jurisprudencial; os embargos de declaração não são meio adequado para reformar entendimento ou rejulgar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.