REsp 2180858 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as alegações sobre devido processo legal; o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos e concluiu pela inexistência de nulidade e pela legitimidade da multa administrativa por infração ao CDC; acolher os embargos exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CLARO S.A.; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cerceamento De Defesa, Multa Administrativa, Súmula 7/stj, Devido Processo Legal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Cerceamento De Defesa Multa Administrativa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Embargante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto a alegações de cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade de revolvimento da matéria fática e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 legalidade e proporcionalidade da multa administrativa

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as alegações sobre devido processo legal; o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos e concluiu pela inexistência de nulidade e pela legitimidade da multa administrativa por infração ao CDC; acolher os embargos exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.