AREsp 2332185 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício no acórdão: as questões suscitadas pela embargante foram expressamente enfrentadas pelo Tribunal, a matéria demandaria reexame de provas e interpretação de regulamento (vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e não houve comprovação de ato ilícito da patrocinadora, além de haver fundamento fático de que o benefício foi custeado pelo próprio participante, o que afasta a necessidade de inclusão da CEF no polo passivo e a recomposição pela patrocinadora.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Patrocinadora/polo Passivo: Caixa Econômica Federal (CEF); Autor/participante: autor (participante/assistido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Tema N. 936 Do STJ, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Fonte De Custeio, Recomposição Da Reserva Matemática, Enriquecimento Ilícito
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Complementar Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Tema N. 936 Do STJ Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Fonte De Custeio +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Embargante

Caixa Econômica Federal (CEF)

Patrocinadora/polo Passivo

autor (participante/assistido)

Autor/participante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto às questões suscitadas pela embargante
  2. 2 se é admissível rediscutir o mérito em embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício no acórdão: as questões suscitadas pela embargante foram expressamente enfrentadas pelo Tribunal, a matéria demandaria reexame de provas e interpretação de regulamento (vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e não houve comprovação de ato ilícito da patrocinadora, além de haver fundamento fático de que o benefício foi custeado pelo próprio participante, o que afasta a necessidade de inclusão da CEF no polo passivo e a recomposição pela patrocinadora.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela FUNCEF.
  • Advertir a parte embargante sobre eventual aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração do expediente.