REsp 2178461 - ACORDAO

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O acórdão adotou fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante limitou-se a alegar divergência jurisprudencial e inaplicabilidade da Súmula 7 sem realizar o cotejo analítico exigido, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JUNTO TELECOM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Multa Cominatória (astreinte)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JUNTO TELECOM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao vedamento de reexame fático-probatório
  3. 3 Requisito do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O acórdão adotou fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante limitou-se a alegar divergência jurisprudencial e inaplicabilidade da Súmula 7 sem realizar o cotejo analítico exigido, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.