AREsp 2353803 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido decidiu de forma clara, objetiva e fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a inversão do ônus da prova não é automática e depende de verossimilhança e hipossuficiência constatadas pelas instâncias ordinárias; e a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo, portanto, inadequado o uso dos embargos para reformar o julgado.

Parties
Embargante: DÉBORA EDUARDA MARTINS ROSA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Vícios Do Acórdão (omissão, Obscuridade, Contradição)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Vícios Do Acórdão (omissão, Obscuridade, Contradição)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DÉBORA EDUARDA MARTINS ROSA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição ao não enfrentar a tese da inversão do ônus da prova diante de laudo pericial supostamente inconclusivo
  2. 2 Se a inversão do ônus da prova em relação consumerista é automática ou depende de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor
  3. 3 Se é permitida a reanálise de fatos e provas em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido decidiu de forma clara, objetiva e fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a inversão do ônus da prova não é automática e depende de verossimilhança e hipossuficiência constatadas pelas instâncias ordinárias; e a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo, portanto, inadequado o uso dos embargos para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.