EAREsp 2447572 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, por constituírem tentativa de reexame/rejulgamento de matéria, e porque o dissídio jurisprudencial invocado está superado em razão de jurisprudência pacificada da Primeira Seção; assim, aplica-se a Súmula 168/STJ, tornando incabíveis os embargos de divergência, além de não admitir a extensão automática do entendimento sobre a ZFM às ALCs de Macapá e Santana, afastando a fruição do REINTEGRA para essas áreas.

Parties
Embargante: E.S.M E DIAS LTDA; Embargado: Superior Tribunal de Justiça - Primeira Seção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (10/09/2025 a 16/09/2025); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, REINTEGRA, Áreas De Livre Comércio (alc), Súmula 168/stj, Isonomia Tributária, Incidência De PIS E COFINS
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência REINTEGRA Áreas De Livre Comércio (alc) Súmula 168/stj Isonomia Tributária +1 more

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Parties

E.S.M E DIAS LTDA

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Primeira Seção

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (10/09/2025 a 16/09/2025); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para modificar entendimento ou rejulgar a causa
  3. 3 Aplicabilidade do REINTEGRA às vendas destinadas às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, por constituírem tentativa de reexame/rejulgamento de matéria, e porque o dissídio jurisprudencial invocado está superado em razão de jurisprudência pacificada da Primeira Seção; assim, aplica-se a Súmula 168/STJ, tornando incabíveis os embargos de divergência, além de não admitir a extensão automática do entendimento sobre a ZFM às ALCs de Macapá e Santana, afastando a fruição do REINTEGRA para essas áreas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos por E.S.M E DIAS LTDA contra o acórdão da Primeira Seção do STJ