AREsp 2765378 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: os embargos apenas repetiram alegações já decididas pelo acórdão embargado, e o simples inconformismo com decisão desfavorável não configura omissão, contradição ou obscuridade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Verificação se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade recursal; art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: os embargos apenas repetiram alegações já decididas pelo acórdão embargado, e o simples inconformismo com decisão desfavorável não configura omissão, contradição ou obscuridade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa.