Rcl 47923 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a pretensão visa rediscutir matéria já analisada e decidida, configurando tentativa de utilizar a reclamação como sucedâneo recursal para revisar a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 677/STJ), o que a jurisprudência do STJ veda.

Parties
Embargante: ALEXANDRE DE JOSE PAIXAO; Embargado: Segunda Seção do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgado (embargos Rejeitados Por Unanimidade Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação Constitucional, Recursos Repetitivos, Tema 677/stj, Negativa De Seguimento, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Constitucional Recursos Repetitivos Tema 677/stj Negativa De Seguimento Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE JOSE PAIXAO

Embargante

Segunda Seção do STJ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgado (embargos Rejeitados Por Unanimidade Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal para revisar aplicação de tese estabelecida em recursos repetitivos
  3. 3 Incabimento de rediscussão da matéria decidida no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a pretensão visa rediscutir matéria já analisada e decidida, configurando tentativa de utilizar a reclamação como sucedâneo recursal para revisar a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 677/STJ), o que a jurisprudência do STJ veda.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante sobre a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).