AREsp 2775710 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque apenas repetem as alegações já apreciadas no acórdão embargado e não demonstram omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, §1º, e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 Exigência de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque apenas repetem as alegações já apreciadas no acórdão embargado e não demonstram omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, §1º, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indefiro, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa.