REsp 1490603 - ACORDAO

REsp 1490603 - ACORDAO

Havendo sido suscitadas e invocadas nos autos normas federais pertinentes, o tribunal definiu que o provimento do recurso especial visou declarar a competência do órgão federal para fiscalizar e autorizar o uso e a lavra da água mineral para fins de exploração econômica, sem distinção quanto ao fim da extração; por força dos arts. 20 a 24 da LINDB e visando reduzir impactos práticos, determinou-se regime de transição: prazo de 60 dias para que a parte interessada requeira a expedição das licenças ao órgão federal competente e prazo de 30 dias para que este examine e decida, além da apresentação de cronograma pela ANM ao juiz da execução, cabendo ao juiz deliberar sobre omissões e, se...

Parties
Embargante: COMPANHIA IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL; Embargante: ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: VILSON SIMON; Ré: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da PRIMEIRA TURMA Sobre Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Julgou Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Competência Administrativa, Licenciamento De Água Mineral, LINDB Consequencialismo, Licenciamento Administrativo
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Competência Administrativa Licenciamento De Água Mineral LINDB Consequencialismo Licenciamento Administrativo

Case Brief

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Parties

COMPANHIA IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL

Embargante

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

VILSON SIMON

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM)

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da PRIMEIRA TURMA Sobre Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Julgou Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita por fundamentação em normas não suscitadas
  3. 3 Definição da competência federal para fiscalizar e autorizar o uso e lavra de água mineral

Ratio Decidendi

Havendo sido suscitadas e invocadas nos autos normas federais pertinentes, o tribunal definiu que o provimento do recurso especial visou declarar a competência do órgão federal para fiscalizar e autorizar o uso e a lavra da água mineral para fins de exploração econômica, sem distinção quanto ao fim da extração; por força dos arts. 20 a 24 da LINDB e visando reduzir impactos práticos, determinou-se regime de transição: prazo de 60 dias para que a parte interessada requeira a expedição das licenças ao órgão federal competente e prazo de 30 dias para que este examine e decida, além da apresentação de cronograma pela ANM ao juiz da execução, cabendo ao juiz deliberar sobre omissões e, se...

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

Orders

  • Dar parcial provimento aos recursos especiais do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e de VILSON SIMON para definir a competência do órgão federal para expedir as licenças necessárias ao uso dos poços de água thermo-mineral objetos da demanda
  • Conceder à COMPANHIA IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL o prazo de 60 dias para requerer à ANM a expedição das licenças necessárias à exploração da água mineral nos poços objeto da demanda