REsp 1853391 - ACORDAO

REsp 1853391 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, a ausência de prequestionamento dos arts. 1.314 e 504 do CC impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211), as alegações relativas aos arts. 87 e 88 do CC estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284) e a reanálise da divisibilidade do imóvel exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE MANFRED STALDER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anulação De Escritura De Registro Imobiliário, Direito De Preferência, Divisibilidade/indivisibilidade De Imóvel, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Embargos De Declaração Anulação De Escritura De Registro Imobiliário Direito De Preferência Divisibilidade/indivisibilidade De Imóvel Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MANFRED STALDER e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do direito de preferência dos coproprietários a imóvel considerado divisível e se houve omissão por não distinguir entre 'bem fisicamente indivisível' e 'estado de indivisão'
  2. 2 Existência ou não de divergência jurisprudencial entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça quanto à indivisibilidade do imóvel

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, a ausência de prequestionamento dos arts. 1.314 e 504 do CC impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211), as alegações relativas aos arts. 87 e 88 do CC estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284) e a reanálise da divisibilidade do imóvel exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração