REsp 2108869 - ACORDAO

REsp 2108869 - ACORDAO

Apesar de ter sido suscitada a preclusão, o mérito do recurso especial foi prejudicado pelo reconhecimento de omissão anterior, a fundamentação do acórdão é suficiente nos termos do art.489 do CPC/2015 e, sendo os novos embargos mera reiteração com caráter protelatório, devem ser rejeitados e sujeitar-se à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art.1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE ELIZEU BELARMINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Indenização Pela Cobertura Vegetal, Juros Compensatórios, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Indenização Pela Cobertura Vegetal Juros Compensatórios +1 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ELIZEU BELARMINO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à preclusão sobre fixação de valor indenizatório pela cobertura vegetal e incidência de juros compensatórios (art.15-A do Decreto-Lei n.3.365/1941)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art.1.022 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de atitude processual abusiva/protelatória e aplicação de multa (art.1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Apesar de ter sido suscitada a preclusão, o mérito do recurso especial foi prejudicado pelo reconhecimento de omissão anterior, a fundamentação do acórdão é suficiente nos termos do art.489 do CPC/2015 e, sendo os novos embargos mera reiteração com caráter protelatório, devem ser rejeitados e sujeitar-se à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art.1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015