REsp 2190536 - DECISAO

REsp 2190536 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; a matéria exigiria reexame de fatos e provas para reformar o entendimento do tribunal de origem acerca do arbitramento de honorários por equidade, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e as complementações das razões recursais foram apreciadas, não havendo omissão.

Parties
Embargante: PAIVA NUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Penhora De Imóvel, Honorários Por Equidade, Súmula 7/stj, Tema 1076/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Penhora De Imóvel Honorários Por Equidade +3 more

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Parties

PAIVA NUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/erro material quanto à ausência de cotejo analítico para reconhecimento de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários por equidade nos termos do Tema 1076/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; a matéria exigiria reexame de fatos e provas para reformar o entendimento do tribunal de origem acerca do arbitramento de honorários por equidade, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e as complementações das razões recursais foram apreciadas, não havendo omissão.

Court Disposition

CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.