AREsp 2855700 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente e não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não cabe ao STJ analisar alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento (competência do STF) e incidiu a Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão.

Parties
Embargante: ADRIANA SOARES FERREIRA; Embargado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Competência Do STF
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA SOARES FERREIRA

Embargante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente e não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não cabe ao STJ analisar alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento (competência do STF) e incidiu a Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.