AREsp 2797586 - ACORDAO

AREsp 2797586 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões submetidas ao STJ; as matérias ora trazidas pelos embargantes são inovação recursal e estavam preclusas; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; e os embargos não se prestam a reformar o julgado ou reexaminar provas, sendo aplicáveis as Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ quando cabível.

Parties
Embargante: TRANSPORTES CAMASSOLA LTDA.; Embargante: MARIA ANTONIETA BERTELLI CAMASSOLA - ESPÓLIO; Embargante: BIANCA BERTELLI CAMASSOLA BIAZUS; Embargante: ANDERSON LUIZ BIAZUS; Embargante: FORCASUL TRANSPORTES LTDA.; Embargante: AB SUL TRANSPORTES E EMBELEZAMENTO AUTOMOTIVO LTDA; Embargante: DEMETRIO CAMASSOLA JUNIOR; Agravante: TERRAPLENAGEM BERTELLI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTES CAMASSOLA LTDA.

Embargante

MARIA ANTONIETA BERTELLI CAMASSOLA - ESPÓLIO

Embargante

BIANCA BERTELLI CAMASSOLA BIAZUS

Embargante

ANDERSON LUIZ BIAZUS

Embargante

FORCASUL TRANSPORTES LTDA.

Embargante

AB SUL TRANSPORTES E EMBELEZAMENTO AUTOMOTIVO LTDA

Embargante

DEMETRIO CAMASSOLA JUNIOR

Embargante

TERRAPLENAGEM BERTELLI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Ilegitimidade passiva dos herdeiros e limitação de responsabilidade ao patrimônio recebido na herança
  3. 3 Cumprimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica de cada sócio e empresa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões submetidas ao STJ; as matérias ora trazidas pelos embargantes são inovação recursal e estavam preclusas; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; e os embargos não se prestam a reformar o julgado ou reexaminar provas, sendo aplicáveis as Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ quando cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do acórdão recorrido