REsp 2137538 - DECISAO

REsp 2137538 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a insurgência limita-se a combater as conclusões da decisão embargada, não havendo omissão nos pontos que o julgador estava obrigado a decidir; a análise deve observar os pedidos formulados no recurso especial (anulação e absolvição), os quais foram apreciados, sendo ainda requisito a pretensão recursal certa e determinada.

Parties
Embargante: MARIVALDO OMENA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARIVALDO OMENA DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à correta tipificação do ilícito
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para reapreciação das conclusões
  3. 3 Momento e alcance da análise recursal com base nos pedidos formulados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a insurgência limita-se a combater as conclusões da decisão embargada, não havendo omissão nos pontos que o julgador estava obrigado a decidir; a análise deve observar os pedidos formulados no recurso especial (anulação e absolvição), os quais foram apreciados, sendo ainda requisito a pretensão recursal certa e determinada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.