AREsp 2920532 - DECISAO

AREsp 2920532 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, a decisão originária de não admissão do recurso especial foi motivada pela incidência da Súmula 7/STJ e o agravante não impugnou especificamente essa aplicação, tendo o agravo, portanto, sido corretamente não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos para admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, a decisão originária de não admissão do recurso especial foi motivada pela incidência da Súmula 7/STJ e o agravante não impugnou especificamente essa aplicação, tendo o agravo, portanto, sido corretamente não conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.