AREsp 2970458 - DECISAO

AREsp 2970458 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou impugnação suficiente ao óbice da Súmula 83, STJ; os elementos apresentados foram insuficientes para caracterizar omissão no acórdão, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria já decidida ou suprir falta de cotejo analítico e juntada do inteiro teor dos arestos indicados.

Parties
Embargante: WILLIAM FIALHO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83, STJ, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 83, STJ Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WILLIAM FIALHO CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à impugnação do óbice da Súmula 83, STJ
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para correção de omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria já apreciada por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou impugnação suficiente ao óbice da Súmula 83, STJ; os elementos apresentados foram insuficientes para caracterizar omissão no acórdão, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria já decidida ou suprir falta de cotejo analítico e juntada do inteiro teor dos arestos indicados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.