AREsp 2771315 - DECISAO

AREsp 2771315 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que os embargos de declaração tinham caráter protelatório, legitimando a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; ademais, as alegações de omissão e deficiência de fundamentação não são admissíveis sem embargos de declaração (Súmula 284/STF) e a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; finalmente, o dissídio jurisprudencial apontado não foi comprovado por ausência do inteiro teor dos julgados.

Parties
Agravante: MIGUEL ELÓI PESSOA; Agravante: ELOX COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489, § 1º; Art. 1.022), Dissídio Jurisprudencial / Divergência, Súmula 7 Do STJ, Cooperação Processual / Ampla Defesa
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489, § 1º; Art. 1.022) Dissídio Jurisprudencial / Divergência Súmula 7 Do STJ Cooperação Processual / Ampla Defesa

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Parties

MIGUEL ELÓI PESSOA

Agravante

ELOX COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração considerados protelatórios
  2. 2 Alegada violação dos arts. 6º, 9º e 10 do CPC (deveres de cooperação, ampla defesa e contraditório)
  3. 3 Alegada violação do dever de fundamentação (arts. 489, § 1º e 1.022, II do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que os embargos de declaração tinham caráter protelatório, legitimando a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; ademais, as alegações de omissão e deficiência de fundamentação não são admissíveis sem embargos de declaração (Súmula 284/STF) e a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; finalmente, o dissídio jurisprudencial apontado não foi comprovado por ausência do inteiro teor dos julgados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.