AREsp 2891259 - DECISAO

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Acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material e declarar que a majoração dos honorários advocatícios recursais fica afastada, porquanto a sentença já havia arbitrado os honorários sucumbenciais no limite máximo de 20% sobre o valor da causa, impedindo a majoração por esta Corte.

Parties
Embargante: ATLAS VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração sem efeitos infringentes apenas para corrigir erro material e declarar que a majoração dos honorários advocatícios recursais fica afastada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honrários Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Interpretação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honrários Sucumbenciais Majoração De Honorários Interpretação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ATLAS VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão sobre a majoração dos honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Se é possível majorar honorários quando a sentença fixou honorários no limite máximo legal
  3. 3 Regra de cálculo dos honorários recursais com base na verba honorária fixada pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material e declarar que a majoração dos honorários advocatícios recursais fica afastada, porquanto a sentença já havia arbitrado os honorários sucumbenciais no limite máximo de 20% sobre o valor da causa, impedindo a majoração por esta Corte.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração sem efeitos infringentes apenas para corrigir erro material e declarar que a majoração dos honorários advocatícios recursais fica afastada.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material e afastar a majoração dos honorários recursais.
  • Publique-se.