AREsp 2886284 - DECISAO

AREsp 2886284 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão: o agravo em recurso especial não atacou especificamente o fundamento central da decisão de inadmissibilidade (a natureza administrativa do ato), razão pela qual se aplica a Súmula 182 do STJ; embargos não podem ser usados para rediscutir questão de mérito já enfrentada.

Parties
Embargante: RAFAEL EDUARDO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182, Admissibilidade, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Admissibilidade Dialeticidade Recursal

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Parties

RAFAEL EDUARDO BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a decisão deixou de considerar que a classificação como 'correição parcial' foi feita pela 3ª Câmara Criminal
  3. 3 Se os autos deveriam retornar à 3ª Câmara para julgamento de mérito por alteração de entendimento do Conselho da Magistratura

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão: o agravo em recurso especial não atacou especificamente o fundamento central da decisão de inadmissibilidade (a natureza administrativa do ato), razão pela qual se aplica a Súmula 182 do STJ; embargos não podem ser usados para rediscutir questão de mérito já enfrentada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se