REsp 2195395 - ACORDAO

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Houve erro material na ementa do acórdão original ao descrever a espécie de ação; os embargos de declaração foram acolhidos em parte unicamente para corrigir esse erro material, sem efeitos modificativos, permanecendo incólume o mérito quanto à ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e a aplicação da Súmula n. 284 do STF diante da insuficiência de fundamentação para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS DAL BOSCO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acolhidos Em Parte, Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Erro Material, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula N. 284 Do STF, Tema N. 1.002, Nulidade Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Erro Material Omissão, Obscuridade, Contradição +3 more

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Parties

JOSE CARLOS DAL BOSCO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acolhidos Em Parte, Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na ementa do acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do NCPC aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Houve erro material na ementa do acórdão original ao descrever a espécie de ação; os embargos de declaração foram acolhidos em parte unicamente para corrigir esse erro material, sem efeitos modificativos, permanecendo incólume o mérito quanto à ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e a aplicação da Súmula n. 284 do STF diante da insuficiência de fundamentação para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher, em parte, os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Retificar a ementa do acórdão para constar: 'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A NULIDADE DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA...