REsp 2224378 - DECISAO

REsp 2224378 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão enfrentou a controvérsia (indicando que a incorporação do quinquênio renova-se mensalmente e que, conforme jurisprudência do STJ, não há prescrição do fundo de direito), e as alegações sobre violação dos arts. 300 e 492 do CPC não foram devidamente desenvolvidas pelo embargante, caracterizando mero inconformismo e incidindo a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula 85/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 300 CPC, Art. 492 CPC
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Do Fundo De Direito Súmula 85/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 CPC Art. 300 CPC +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à tese de que a extinção de vantagem por lei municipal desloca o marco inicial da prescrição para a revogação legislativa
  2. 2 Alegação de julgamento ultra petita e violação do art. 492 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 85 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão enfrentou a controvérsia (indicando que a incorporação do quinquênio renova-se mensalmente e que, conforme jurisprudência do STJ, não há prescrição do fundo de direito), e as alegações sobre violação dos arts. 300 e 492 do CPC não foram devidamente desenvolvidas pelo embargante, caracterizando mero inconformismo e incidindo a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.