AREsp 1994135 - DECISAO

AREsp 1994135 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou concretamente omissão, ambiguidade, contradição ou erro material na decisão embargada; tratou-se de mera discordância e tentativa de rediscussão de matéria devidamente fundamentada, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO DOS SANTOS BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão E Contradição Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Admissibilidade

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Parties

MARCO ANTONIO DOS SANTOS BARRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição na decisão
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou concretamente omissão, ambiguidade, contradição ou erro material na decisão embargada; tratou-se de mera discordância e tentativa de rediscussão de matéria devidamente fundamentada, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.