HC 1028652 - DECISAO

HC 1028652 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o acórdão aplicou corretamente a jurisprudência ao reconhecer a condição de 'mula' e, por isso, aplicar a minorante do art.33, §4º na fração mínima de 1/6; os embargos constituíam tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: LEANDRO LUIZ DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem, Condição De 'mula'
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Condição De 'mula'

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Parties

LEANDRO LUIZ DE FRANCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para rediscussão de mérito
  2. 2 presença de omissão, contradição ou obscuridade (art. 619 CPP)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 em razão da condição de 'mula'

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o acórdão aplicou corretamente a jurisprudência ao reconhecer a condição de 'mula' e, por isso, aplicar a minorante do art.33, §4º na fração mínima de 1/6; os embargos constituíam tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.