REsp 2224371 - DECISAO

REsp 2224371 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), enfrentou e fundamentou a controvérsia em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo a aplicação da Súmula 85/STJ sobre prescrição do fundo em demandas de adicionais por tempo de serviço) e porque a via recursal indicada pelo embargante não é adequada para rediscutir a concessão de tutela antecedente, sendo a insurgência mera contrariedade com o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Adicional Por Tempo De Serviço, Tutela Antecedente/tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 85/stj, Súmula 7/stj, Ultra Petita (art. 492 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Adicional Por Tempo De Serviço Tutela Antecedente/tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 85/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 85/STJ em demandas sobre adicionais por tempo de serviço e prescrição do fundo de direito
  3. 3 Possibilidade de reforma por recurso especial de decisão que concede tutela antecedente (súmulas 735/STF e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), enfrentou e fundamentou a controvérsia em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo a aplicação da Súmula 85/STJ sobre prescrição do fundo em demandas de adicionais por tempo de serviço) e porque a via recursal indicada pelo embargante não é adequada para rediscutir a concessão de tutela antecedente, sendo a insurgência mera contrariedade com o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.