AREsp 2876773 - DECISAO

AREsp 2876773 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada já abordou as questões suscitadas, inclusive a compatibilização com a jurisprudência do STJ sobre a não configuração automática de dano moral por cobrança indevida e a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: SIMONE MOTA DE SOUSA CHAVES; Embargante: WALLACE OLIVEIRA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj, Dano Moral Por Cobrança Indevida, Efeito Modificativo Dos Embargos Declaratórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Art. 489 CPC Súmula 7/stj Súmula 479/stj Dano Moral Por Cobrança Indevida +1 more

Case Brief

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Parties

SIMONE MOTA DE SOUSA CHAVES

Embargante

WALLACE OLIVEIRA CHAVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a decisão embargada deixou de analisar argumentos dos embargos de declaração interpostos no tribunal de origem
  3. 3 Alegação de que a interpretação da norma contrariou a ratio decidendi da Súmula 479/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada já abordou as questões suscitadas, inclusive a compatibilização com a jurisprudência do STJ sobre a não configuração automática de dano moral por cobrança indevida e a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.