REsp 2071091 - DECISAO

REsp 2071091 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos exclusivamente para corrigir erro material na redação da decisão anterior, passando a constar apenas que "NÃO CONHEÇO do recurso especial"; afastaram-se as alegações de omissão, contradição ou obscuridade, porquanto o acórdão embargado expôs fundamentos suficientes, e rejeitou-se a pretensão de rediscutir matéria cujo reexame demandaria prova factual, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; a alteração não teve efeitos infringentes.

Parties
Embargante: GADP CLÍNICA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Parcial Para Correção De Erro Material
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir erro material na decisão recorrida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, IRPJ, CSLL, Atividades Hospitalares, Sociedade Empresária, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Não Conhecido
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Erro Material Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 518/stj IRPJ +5 more

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Parties

GADP CLÍNICA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Parcial Para Correção De Erro Material

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na decisão
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos exclusivamente para corrigir erro material na redação da decisão anterior, passando a constar apenas que "NÃO CONHEÇO do recurso especial"; afastaram-se as alegações de omissão, contradição ou obscuridade, porquanto o acórdão embargado expôs fundamentos suficientes, e rejeitou-se a pretensão de rediscutir matéria cujo reexame demandaria prova factual, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; a alteração não teve efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir erro material na decisão recorrida.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas com o fim de corrigir o erro material da decisão recorrida.
  • Onde se lê "CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial", leia-se apenas "NÃO CONHEÇO do recurso especial".