AREsp 2847395 - DECISAO

AREsp 2847395 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, de forma específica, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, não preenchendo os requisitos de admissibilidade; deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possibilidade de aplicação em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: HEBER PARTICIPACOES S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Art. 1.026 §2 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Art. 1.026 §2 Cpc/2015

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Parties

HEBER PARTICIPACOES S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de indicação de vícios de embargabilidade (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos para prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, de forma específica, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, não preenchendo os requisitos de admissibilidade; deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possibilidade de aplicação em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.