CC 213710 - DECISAO

CC 213710 - DECISAO

Verificado erro material no dispositivo da decisão impugnada, acolheram-se os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 para retificar o nome da suscitante para BETONPOXI ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, mantendo-se a liminar que suspende os atos restritivos, constritivos e alienatórios até o julgamento do conflito.

Parties
Suscitante: BETONPOXI ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; MAPARA LOCAÇÕES E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. ME.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para correção de erro material no dispositivo, substituindo o nome da suscitante por BETONPOXI ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, mantendo a liminar previamente concedida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Liminar, Suspensão De Atos Restritivos
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Liminar Suspensão De Atos Restritivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BETONPOXI ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

MAPARA LOCAÇÕES E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. ME.

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no dispositivo da decisão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material
  3. 3 Manutenção de liminar que suspende atos restritivos até julgamento do conflito

Ratio Decidendi

Verificado erro material no dispositivo da decisão impugnada, acolheram-se os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 para retificar o nome da suscitante para BETONPOXI ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, mantendo-se a liminar que suspende os atos restritivos, constritivos e alienatórios até o julgamento do conflito.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para correção de erro material no dispositivo, substituindo o nome da suscitante por BETONPOXI ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, mantendo a liminar previamente concedida.

Orders

  • ACOLHO os embargos de declaração.
  • Leia-se: Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR, para suspender o prosseguimento dos atos restritivos, constritivos e alienatórios que afetem diretamente o patrimônio da suscitante, BETONPOXI ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , referentes ao processo n. 0813396-23.2021.8.10.0001, até o julgamento deste conflito.