AREsp 2760996 - DECISAO

AREsp 2760996 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a agravante não procedeu ao cotejo necessário entre o acórdão estadual e os argumentos do recurso especial, não impugnando efetivamente os fundamentos da decisão denegatória, justificando assim a aplicação da Súmula 182/STJ e caracterizando os embargos como mero inconformismo.

Parties
Embargante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisum Singular)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisum Singular)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão estadual
  3. 3 Possibilidade de reexame de alegados pontos de fato e prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a agravante não procedeu ao cotejo necessário entre o acórdão estadual e os argumentos do recurso especial, não impugnando efetivamente os fundamentos da decisão denegatória, justificando assim a aplicação da Súmula 182/STJ e caracterizando os embargos como mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.