AREsp 2795591 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque inexiste vício a ser sanado: o acórdão tratou expressamente da matéria, concluiu pela deficiência de fundamentação pela falta de indicação clara dos dispositivos federais e aplicou a Súmula 284/STF, de modo que os embargos não podem ser usados para reexaminar a matéria ou produzir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: JOAO FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 284/stf, Ação De Despejo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Súmula 284/stf Ação De Despejo

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Parties

JOAO FERNANDES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos de lei federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque inexiste vício a ser sanado: o acórdão tratou expressamente da matéria, concluiu pela deficiência de fundamentação pela falta de indicação clara dos dispositivos federais e aplicou a Súmula 284/STF, de modo que os embargos não podem ser usados para reexaminar a matéria ou produzir efeitos infringentes.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.