REsp 1963342 - ACORDAO

REsp 1963342 - ACORDAO

Verificada omissão quanto aos honorários recursais e presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC (decisão publicada após 18/3/2016; recurso parcialmente conhecido e improvido; condenação em honorários desde a origem), impõe-se a majoração dos honorários recursais, que foi fixada em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: LUBIA FERREIRA DO CARMO MODA; Parte Embargada: OTAVIO PANDOLFO; Parte Embargada: GUSTAVO PANDOLFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Julgados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Art. 85, § 11, CPC

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Parties

LUBIA FERREIRA DO CARMO MODA

Embargante

OTAVIO PANDOLFO

Parte Embargada

GUSTAVO PANDOLFO

Parte Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Julgados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos honorários recursais no acórdão embargado
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários
  3. 3 requisitos cumulativos para majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Verificada omissão quanto aos honorários recursais e presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC (decisão publicada após 18/3/2016; recurso parcialmente conhecido e improvido; condenação em honorários desde a origem), impõe-se a majoração dos honorários recursais, que foi fixada em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Acolheram-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários advocatícios recursais.
  • Majorar os honorários devidos à parte embargante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.