AREsp 2025529 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, e eventual reforma implicaria reexame de questões fáticas e probatórias vedado pela Súmula nº 7/STJ, sendo patente o intuito infringente dos embargos, motivo pelo qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO BRITO; Embargada: QUEIROZ PIMENTEL; Parte: JBSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão, Intuito Infringente, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Omissão Intuito Infringente Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO BRITO

Embargante

QUEIROZ PIMENTEL

Embargada

JBSA

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao cumprimento do art. 489, §1º, IC, do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Cabimento da desconsideração da personalidade jurídica e inclusão do embargante no polo passivo da execução

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, e eventual reforma implicaria reexame de questões fáticas e probatórias vedado pela Súmula nº 7/STJ, sendo patente o intuito infringente dos embargos, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração do mesmo recurso com objetivo protelatório estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.