AREsp 1447013 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo de omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015, e porque a matéria indicada pelos embargantes demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos visavam mero reexame da causa, finalidade indevida para a via eleita.

Parties
Embargante: LOJAS AMERICANAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Despejo Por Falta De Pagamento, Locação, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 502 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Locação Coisa Julgada +3 more

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Parties

LOJAS AMERICANAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Alegada violação/negação de vigência do art. 502 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo de omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015, e porque a matéria indicada pelos embargantes demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos visavam mero reexame da causa, finalidade indevida para a via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém‑se a decisão agravada que negou provimento ao agravo interno.